Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) têm o entendimento de que é assegurada aos acometidos de visão monocular a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos recebidos a título de proventos de aposentadoria ou pensão por morte, uma […]
Uma trabalhadora que sofre de leucemia e problemas nos ombros e pulsos conseguiu a concessão de auxílio-doença na Justiça Federal. A mulher alegou, na ação, não conseguir exercer as atividades habituais de trabalho por conta da doença e das dores que sofre pelo tratamento rigoroso. Além da leucemia, ela foi diagnosticada com problemas nos ombros […]
Tem sido constante a atuação da Justiça para corrigir os descabidos indeferimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em recente decisão, a Justiça Federal de primeiro grau determinou ao INSS conceder o Benefício Assistencial (BPC/Loas) a uma criança em tratamento de tumor renal. De acordo com o processo, a criança, representada pelos genitores, solicitou […]
Enfim, chegou a pacificação para o embate que há anos vem sendo travado na Justiça quanto à busca de concessão de pensão por morte para o menor sob guarda. Por meio da Lei nº 15.108/2025, foi alterada a Lei nº 8.213/1991, que trata dos benefícios previdenciários, e o seu § 2º do art. 16 passou […]
Posso me aposentar e continuar trabalhando? Essa indagação é feita frequentemente. A resposta é: depende, como veremos adiante.O aposentado por invalidez, caso decida retornar ao trabalho, terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data de retorno às atividades. Isso ocorre porque o benefício é concedido quando o segurado não tem mais condições de continuar […]
Período de graça é o lapso de tempo em que um segurado do INSS mantém essa qualidade sem estar realizando contribuições para a Previdência/INSS.Ou seja, o segurado pode gozar dos benefícios previdenciários sem estar efetuando recolhimentos mensais. O período pode ser de 3 a 36 meses. Uma segurada que tomou a iniciativa de rescindir o […]
Quem está em gozo de auxílio-doença pode exercitar-se em academia de ginástica?Há um exemplo recente para responder ao questionamento acima. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu rejeitar o exame de um recurso apresentado pelo Banco Bradesco contra decisão que determinou a reintegração de uma escriturária dispensada por justa causa. A empregada […]
As irregularidades nos empréstimos consignados dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre elas a de que o empréstimo é renovado sem autorização, vêm sendo denunciadas ao próprio INSS, aos bancos, e com abundantes reclamações nos órgãos de defesa do consumidor e na Justiça. Por sua vez, com a quebra de sigilo dos […]
Um homem garantiu o direito ao auxílio-acidente depois de uma perícia judicial comprovar sua perda de capacidade de trabalho e sequelas permanentes que comprometem sua aptidão para o exercício de atividades cotidianas. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Na apelação do INSS, o instituto alega que a […]
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, proferiu o seguinte despacho: “Determino o bloqueio dos benefícios para averbação de novos descontos de empréstimo consignado, para todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social, independentemente da data de concessão do benefício, podendo ser desbloqueado pelo segurado, de acordo com os serviços disponibilizados pelo INSS para […]
Mais uma vez, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indeferiu, injustificadamente, a concessão de um benefício de assistência social BPC/Loas a uma criança com deficiência. Apesar do reconhecimento da situação de vulnerabilidade social e do diagnóstico de autismo, o INSS entendeu que não estaria caracterizado o requisito de deficiência. Entretanto, em decisão recente, proferida […]
A atividade concomitante, no âmbito previdenciário, dá-se quando um contribuinte exerce mais de uma atividade remunerada ao mesmo tempo, sendo relevante para o cálculo das contribuições e para a apuração do tempo de contribuição necessário para a obtenção de benefícios previdenciários, como aposentadorias, em ambos os regimes, geral e próprio.A possibilidade de soma dos períodos […]
De acordo com decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal (STF) tem como escopo apenas a profissão de vigilante, o que não impede o prosseguimento de outras ações que tratam de sujeição à periculosidade. Assim, foi afastado o pedido de suspensão feito pelo Instituto Nacional […]
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu afetar o Tema 359, sendo assunto de especial relevância para o segurado facultativo que efetua suas contribuições na condição de baixa renda.A controvérsia a ser debatida foi: “Saber se, no caso de não validação dos recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo de baixa renda (art. 21, § […]