Meu filho, com deficiência sensorial, que recebe pensão alimentícia do pai pode receber o BPC/Loas? De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício assistencial de prestação continuada (BPC) é pago pelo governo federal, no valor de um salário mínimo mensal, destinado a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com […]
O pai biológico que obteve a guarda definitiva do filho de cinco anos de idade precisou acionar a Justiça Federal do Paraná (JFPR) para garantir a concessão do salário-maternidade.Segundo o processo, o pai explicou que, embora tenha convivido com a mãe da criança durante o nascimento, o bebê foi acolhido em uma casa-lar municipal devido […]
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) submeteu a julgamento a seguinte questão: saber se, no caso de não validação dos recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo de baixa renda (art. 21, § 2º, II, “b”, da Lei 8.212/91), a posterior complementação das contribuições recolhidas a menor é apta para fins de manutenção da qualidade […]
Você já se perguntou se é permitido, para quem trabalhou na iniciativa privada e no serviço público, somar esses períodos e se aposentar pelo INSS ou pelo órgão público? Saiba que é possível, mas há várias situações. Primeiro, o trabalhador deve observar se está contribuindo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou para […]
Assunto de enorme relevância e sempre em debate refere-se a saber se é possível a pessoa com visão monocular se aposentar como deficiente. Deve ser lembrado que a aposentadoria da pessoa com deficiência exige idade reduzida, menor tempo de contribuição e o cálculo do benefício é mais vantajoso. Para esclarecimento do tema, recorremos à recente […]
O que, para muitos, é novidade, os advogados vêm denunciando há muito tempo: a venda de listas com dados dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os advogados, para exercício da profissão, são regidos por estatuto próprio, o qual proíbe atuação com instrumentos ilegais, como é o caso das listas clandestinas ofertadas pessoalmente […]
Em consequência do elevado número de reclamações, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) notificou a Crefisa S/A para que, até 30 de junho, todos os seus postos de atendimento estejam equipados com caixa eletrônico, conforme estabelece o contrato de gestão de pagamentos, para atender aposentados, pensionistas e demais beneficiários que recebem seus benefícios por […]
De início, vale salientar que o auxílio-acidente é um benefício pago mensalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como indenização por sequela resultante de um acidente típico ou doença ocupacional, que tenha reduzido a capacidade de trabalho, podendo ser acumulado com outros benefícios, com exceção da aposentadoria. Por seu turno, a pensão mensal vitalícia […]
A ação rescisória tem por fim anular decisões judiciais que já atingiram a fase final, sem possibilidade de recursos, em casos de erros ou vícios graves. Recente decisão da 3ª Seção do TRF3 julgou procedente uma ação rescisória que buscava desconstituir acórdão transitado em julgado que havia negado o reconhecimento de atividade especial com ruído. […]
A OAB/SP, por meio da Comissão de Direito Previdenciário, frente às inúmeras reclamações, solicitou providências para fiscalização da empresa Crefisa S/A pelos órgãos competentes, aos quais encaminhou um ofício solicitando esclarecimentos e providências urgentes sobre denúncias de abusos cometidos pela Crefisa, responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários. Foi enviado ofício ao INSS, à Dataprev, à […]
Em sentença inovadora, o juiz Ezio Teixeira, da 1ª Vara Federal de Santa Maria – RS, afastou a exigência de carência para conceder o benefício de auxílio-reclusão à família vítima de violência doméstica. Para o magistrado, diante das circunstâncias do caso analisado, não seria cabível a exigência do cumprimento da carência, tendo sido atendidos os […]
Os beneficiários com pensão por morte ou, na falta destes, os herdeiros devem se habilitar para o recebimento da devolução dos valores correspondentes aos descontos associativos dos últimos cinco anos não autorizados pelo falecido e efetuados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para repasse a sindicatos e associações. Conforme orientação do próprio INSS, se […]
Desde o dia 30 de maio, aposentados e pensionistas do INSS estão sendo atendidos nas 4.730 agências dos Correios em todo o país para verificar se houve desconto associativo não autorizado.Essa parceria entre a Previdência Social e os Correios oferece um atendimento presencial, humanizado e acolhedor para quem enfrenta dificuldades com o atendimento digital. Se […]
Uma criança de 11 anos de idade, menor incapaz, representada por sua mãe, alegou possuir dificuldade de aprendizagem e memorização, apresentando laudo psicológico com resultado indicativo de Transtorno do Déficit de Atenção (TDA). Requereu e foi negada, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a concessão do benefício assistencial BPC/Loas, sob a justificativa de que […]
