Advogado Previdenciarista e Trabalhista
PREVIDENCIA E TRABALHO
Advogado Previdenciarista e Trabalhista; Pós-graduado em Direito Previdenciário; Presidente da Comissão de Seguridade Social da ABCCRIM; Coordenador e Coautor do Livro Previdência e Trabalho em Debate.
16 de maio, 2025

PEDIDO DE DEMISSÃO E PERÍODO DE GRAÇA

Período de graça é o lapso de tempo em que um segurado do INSS mantém essa qualidade sem estar realizando contribuições para a Previdência/INSS.Ou seja, o segurado pode gozar dos benefícios previdenciários sem estar efetuando recolhimentos mensais. O período pode ser de 3 a 36 meses. Uma segurada que tomou a iniciativa de rescindir o […]

15 de maio, 2025

EMPREGADA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA E A PRÁTICA DE CROSSFIT

Quem está em gozo de auxílio-doença pode exercitar-se em academia de ginástica?Há um exemplo recente para responder ao questionamento acima. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu rejeitar o exame de um recurso apresentado pelo Banco Bradesco contra decisão que determinou a reintegração de uma escriturária dispensada por justa causa. A empregada […]

14 de maio, 2025

FEBRABAN E OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO AUTORIZADOS

As irregularidades nos empréstimos consignados dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre elas a de que o empréstimo é renovado sem autorização, vêm sendo denunciadas ao próprio INSS, aos bancos, e com abundantes reclamações nos órgãos de defesa do consumidor e na Justiça. Por sua vez, com a quebra de sigilo dos […]

13 de maio, 2025

BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E A DESOBRIGAÇÃO DE SUBMISSÃO À PERÍCIA

Um homem garantiu o direito ao auxílio-acidente depois de uma perícia judicial comprovar sua perda de capacidade de trabalho e sequelas permanentes que comprometem sua aptidão para o exercício de atividades cotidianas. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Na apelação do INSS, o instituto alega que a […]

12 de maio, 2025

INSS DETERMINOU O BLOQUEIO DOS BENEFÍCIOS PARA NOVOS EMPRÉSTIMOS

O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, proferiu o seguinte despacho: “Determino o bloqueio dos benefícios para averbação de novos descontos de empréstimo consignado, para todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social, independentemente da data de concessão do benefício, podendo ser desbloqueado pelo segurado, de acordo com os serviços disponibilizados pelo INSS para […]

09 de maio, 2025

INSS CONDENADO POR NÃO CONSIDERAR CRIANÇA AUTISTA COMO DEFICIENTE

Mais uma vez, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indeferiu, injustificadamente, a concessão de um benefício de assistência social BPC/Loas a uma criança com deficiência. Apesar do reconhecimento da situação de vulnerabilidade social e do diagnóstico de autismo, o INSS entendeu que não estaria caracterizado o requisito de deficiência. Entretanto, em decisão recente, proferida […]

08 de maio, 2025

APOSENTADORIA COM CONTRIBUIÇÕES CONCOMITANTES NO RGPS E RPPS

A atividade concomitante, no âmbito previdenciário, dá-se quando um contribuinte exerce mais de uma atividade remunerada ao mesmo tempo, sendo relevante para o cálculo das contribuições e para a apuração do tempo de contribuição necessário para a obtenção de benefícios previdenciários, como aposentadorias, em ambos os regimes, geral e próprio.A possibilidade de soma dos períodos […]

07 de maio, 2025

AÇÕES QUANTO À PERICULOSIDADE SÓ ESTÃO SUSPENSAS PARA VIGILANTES

De acordo com decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal (STF) tem como escopo apenas a profissão de vigilante, o que não impede o prosseguimento de outras ações que tratam de sujeição à periculosidade. Assim, foi afastado o pedido de suspensão feito pelo Instituto Nacional […]

06 de maio, 2025

FACULTATIVO BAIXA RENDA E A COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu afetar o Tema 359, sendo assunto de especial relevância para o segurado facultativo que efetua suas contribuições na condição de baixa renda.A controvérsia a ser debatida foi: “Saber se, no caso de não validação dos recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo de baixa renda (art. 21, § […]

05 de maio, 2025

NOVO GOLPE COM BASE NOS DESCONTOS ASSOCIATIVOS EFETUADOS PELO INSS

O INSS faz importante alerta para aposentados e pensionistas sobre mais uma tentativa de golpe, dessa vez relacionada aos ressarcimentos de descontos indevidos de mensalidades associativas. Os bandidos estão enviando links pelas redes sociais com uma suposta página disponibilizada para consultas e saques de indenização e, para isso, solicitam que seja informado o número do […]

02 de maio, 2025

Perda do direito à pensão por morte

Falecendo um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seus dependentes têm direito ao recebimento da pensão por morte. O benefício cumpre a finalidade de amparar a família do falecido. Entretanto, perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente, por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio […]

01 de maio, 2025

STJ e a anotação positiva no PPP quanto ao uso de EPI

O Tema Repetitivo 1090, debatido no STJ, abordou a seguinte questão: 1) Saber se a anotação positiva no PPP quanto ao uso do EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete […]

30 de abril, 2025

Tenha aposentadoria por invalidez com regra anterior à reforma

Excelente decisão, a qual pode servir para revisão de sua aposentadoria por invalidez, aumentando-a em até 40%, foi proferida pela 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a qual determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que calcule a renda mensal inicial de uma aposentadoria por invalidez com base na legislação […]

29 de abril, 2025

CAIXA CONDENADA POR DESCONTAR EMPRÉSTIMO EM PENSÃO POR MORTE

Você já sabe que sobre a pensão por morte não deve haver desconto do empréstimo consignado não quitado pelo falecido(a)? Pois bem, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de uma pensionista para extinguir a dívida de crédito […]