Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que todas as mulheres grávidas que trabalham, independentemente do tipo de contrato que possuem, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória no emprego. De acordo com a decisão, mesmo que a profissional ocupe um cargo comissionado ou tenha um contrato temporário, ela não […]
Segundo o entendimento da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), é incabível a cobrança administrativa por parte do INSS de valores indevidamente pagos à pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. A partir desse entendimento, foi confirmada a sentença que concedeu […]
A Lei n.º 15.108/2025 alterou o § 2.º do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991, determinando que o menor sob guarda judicial passa a ser equiparado ao filho. A partir de agora, o menor sob guarda judicial passa a ser considerado dependente do segurado, nas mesmas condições do menor tutelado e do enteado, e pode […]
Entre as medidas previdenciárias visando à redução da desigualdade de gênero, as mulheres contam com idade de acesso e tempo de contribuição reduzidos para aposentadorias, além de cálculo mais favorável. As políticas públicas de Previdência Social oferecem regras diferenciadas às mulheres. Essas normas foram implementadas com o objetivo de diminuir a desigualdade de gênero que […]
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, 5,8% da população brasileira sofre de depressão, o equivalente a 11,7 milhões de brasileiros. O nosso país lidera o ranking na América Latina com o maior índice de depressão entre a população. Os transtornos mentais são causados por uma série de fatores, como estresse, genética, abuso de substâncias […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a decisão que garantiu o Benefício Assistencial (BPC/Loas) a uma pessoa com deficiência.Em sua negativa, o INSS argumentou que o beneficiário não havia comprovado a hipossuficiência econômica. No entanto, um documento anexado […]
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) trouxe relevante decisão ao negar a concessão da pensão por morte a um homem. A mulher, que enfrentava diversos problemas de saúde, faleceu em junho de 2023. De acordo com o processo, o casal esteve casado por 20 anos e não teve filhos. Embora o viúvo tenha conseguido comprovar […]
Denominado “valor esquecido”, o antigo fundo PIS/Pasep, que vigorou de 1971 a 1988, soma R$ 26 bilhões, tendo como beneficiários 10,5 milhões de cotistas. De acordo com informações da Agência Brasil, uma plataforma lançada pelo Ministério da Fazenda ajudará na consulta e no acesso às cotas do antigo fundo PIS/Pasep, extinto em abril de 2020. […]
A Lei nº 14.717/2023 instituiu pensão especial para os filhos e dependentes menores de 18 anos de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio, cuja renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Com base na lei acima citada, três filhos de uma mulher morta na véspera […]
Frente à negativa do INSS em conceder o benefício assistencial BPC/Loas ao seu filho, ainda criança e acometido pela síndrome de Down, sua genitora recorreu à Justiça e obteve o benefício. O INSS não reconheceu a deficiência. O laudo pericial constatou que o menino tem “retardo mental não especificado”, o que caracteriza um transtorno do […]
A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a decisão da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo, que condenou um homem pela apropriação indevida do Benefício Assistencial (BPC/LOAS) de seu filho. A pena foi definida em dois anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto. A […]
Aquele que pretende a aposentadoria especial em razão da exposição ao agente frio deve saber que, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o rol de agentes nocivos é taxativo. Ou seja, os agentes nocivos que não estiverem na lista oficial (Anexo IV do RPS) não são considerados para fins de aposentadoria especial. Desse […]
A reforma da Previdência de 2019 fixou a regra da renda mensal inicial da pensão por morte em 50% do salário de benefício do falecido (cota familiar), somada a 10% do salário de benefício por dependente, até o máximo de 100%. Mas existem exceções, entre elas a das pessoas com deficiência intelectual, mental ou grave, […]
A 9ª Turma do TRF4 decidiu conceder aposentadoria por invalidez a uma costureira de 50 anos, reforçando a aplicação de julgamento com perspectiva de gênero. Vejamos, a seguir, um trecho da excelente decisão: “Segundo o Enunciado 47 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do Conselho da Justiça Federal, em ações judiciais que versem […]
