A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um segurado ao cômputo de períodos de atividade especial exercida como carpinteiro na construção civil, com base no enquadramento por categoria profissional, sem necessidade de laudo técnico individual ou PPP. Segundo o acórdão, a documentação apresentada pelo autor demonstrou que […]
E você, aposentado ou pensionista pelo INSS, já sabe que pode receber, por meio de acordo, a devolução do que foi descontado do seu benefício como contribuição associativa, sem sua autorização? Desde o dia 11 deste mês de julho, aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos realizados por entidades associativas já podem aderir ao acordo […]
Você já sabe que é possível que o filho maior de idade, inválido ou com deficiência intelectual, mental ou física grave, receba pensão por morte deixada pelos pais ou até por irmão do qual seja dependente? Apesar de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negar, a Justiça tem determinado a concessão do benefício. É […]
A revisão dos benefícios por incapacidade concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conhecida por pente-fino, deverá ser intensificada ao longo de 2025. Esta operação visa assegurar que os segurados atendam aos critérios legais para a manutenção dos benefícios. Estima-se que mais de 600 mil benefícios possam ser suspensos caso sejam identificadas irregularidades, como […]
Meu filho, com deficiência sensorial, que recebe pensão alimentícia do pai pode receber o BPC/Loas? De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício assistencial de prestação continuada (BPC) é pago pelo governo federal, no valor de um salário mínimo mensal, destinado a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com […]
O pai biológico que obteve a guarda definitiva do filho de cinco anos de idade precisou acionar a Justiça Federal do Paraná (JFPR) para garantir a concessão do salário-maternidade.Segundo o processo, o pai explicou que, embora tenha convivido com a mãe da criança durante o nascimento, o bebê foi acolhido em uma casa-lar municipal devido […]
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) submeteu a julgamento a seguinte questão: saber se, no caso de não validação dos recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo de baixa renda (art. 21, § 2º, II, “b”, da Lei 8.212/91), a posterior complementação das contribuições recolhidas a menor é apta para fins de manutenção da qualidade […]
Você já se perguntou se é permitido, para quem trabalhou na iniciativa privada e no serviço público, somar esses períodos e se aposentar pelo INSS ou pelo órgão público? Saiba que é possível, mas há várias situações. Primeiro, o trabalhador deve observar se está contribuindo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou para […]
Assunto de enorme relevância e sempre em debate refere-se a saber se é possível a pessoa com visão monocular se aposentar como deficiente. Deve ser lembrado que a aposentadoria da pessoa com deficiência exige idade reduzida, menor tempo de contribuição e o cálculo do benefício é mais vantajoso. Para esclarecimento do tema, recorremos à recente […]
O que, para muitos, é novidade, os advogados vêm denunciando há muito tempo: a venda de listas com dados dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os advogados, para exercício da profissão, são regidos por estatuto próprio, o qual proíbe atuação com instrumentos ilegais, como é o caso das listas clandestinas ofertadas pessoalmente […]
Em consequência do elevado número de reclamações, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) notificou a Crefisa S/A para que, até 30 de junho, todos os seus postos de atendimento estejam equipados com caixa eletrônico, conforme estabelece o contrato de gestão de pagamentos, para atender aposentados, pensionistas e demais beneficiários que recebem seus benefícios por […]
De início, vale salientar que o auxílio-acidente é um benefício pago mensalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como indenização por sequela resultante de um acidente típico ou doença ocupacional, que tenha reduzido a capacidade de trabalho, podendo ser acumulado com outros benefícios, com exceção da aposentadoria. Por seu turno, a pensão mensal vitalícia […]
A ação rescisória tem por fim anular decisões judiciais que já atingiram a fase final, sem possibilidade de recursos, em casos de erros ou vícios graves. Recente decisão da 3ª Seção do TRF3 julgou procedente uma ação rescisória que buscava desconstituir acórdão transitado em julgado que havia negado o reconhecimento de atividade especial com ruído. […]
A OAB/SP, por meio da Comissão de Direito Previdenciário, frente às inúmeras reclamações, solicitou providências para fiscalização da empresa Crefisa S/A pelos órgãos competentes, aos quais encaminhou um ofício solicitando esclarecimentos e providências urgentes sobre denúncias de abusos cometidos pela Crefisa, responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários. Foi enviado ofício ao INSS, à Dataprev, à […]