O Senado aprovou, no dia 20 de dezembro de 2024, o projeto de lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). O PL 4 614/2024 faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal. O ponto que mais desagradou os senadores, foi uma mudança no BPC que restringia o benefício […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisar o ato de concessão do benefício, convertendo-o em especial, com o pagamento ao autor das diferenças devidas. O beneficiário havia ajuizado ação objetivando o reconhecimento do tempo de labor exercido […]
A reforma da Previdência, de 13 de novembro de 2019, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição e introduziu 4 regras de transição, entre elas, a da aposentação pela idade mínima e tempo de contribuição. A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu art. 16, impõe os seguintes requisitos para conquista dessa aposentadoria: l – 30 […]
A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Regionais assevera que a suspensão do contrato de trabalho do empregado que se encontra afastado em benefício de auxílio-doença, não autoriza o corte do plano de saúde. Uma empresa de segurança e vigilância terá que pagar indenização por danos morais a um empregado por ter […]
O trabalhador denominado PJ é um cidadão que atua como Pessoa Jurídica, melhor dizendo, presta serviços para uma ou várias empresas de forma autônoma, sem vínculo empregatício, sendo o responsável pelos recolhimentos dos impostos incidentes sobre sua atividade de PJ e por suas próprias contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo estas, calculadas […]
Atualmente, o Brasil tem acordo previdenciário em vigor com diversos países como: Alemanha, Argentina, Bélgica, Cabo Verde, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia do Sul, Espanha, Estados Unidos, Equador, El Salvador, França, Grécia, Itália, Índia, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Portugal, Quebec, Suíça e Uruguai, além de outras nações com as quais os acordos estão em tramitação. Os […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, atender parcialmente o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para afastar a obrigatoriedade de perícia administrativa prévia para a cassação do benefício de auxílio-doença, salvo se houver pedido de prorrogação por parte do segurado. O INSS, no entanto, solicitou […]
O pacote fiscal apresentado pelo governo para redução de gastos, no último dia 27 de novembro, propõe limitação no ganho real do salário mínimo. O Congresso Nacional deverá apreciar e votar o pacote antes do recesso de fim de ano. A regra atual de reajuste anual do salário mínimo, a cada dia primeiro de janeiro, […]
O Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, celebrado no dia 25 de novembro, reforça a importância de combater o machismo e a misoginia, causas principais da discriminação e da violência contra pessoas do sexo feminino. Em 1999, o dia foi reconhecido internacionalmente pela Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, as mulheres […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mantendo a sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a uma professora, além do pagamento das diferenças mais correção monetária. No recurso ao Tribunal, o INSS, que havia negado administrativamente a […]
De acordo com a lei, a pessoa com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, terá direito à pensão por morte, desde que dependente do falecido (a) e cuja deficiência seja antecedente à data do óbito. No art. 16 da Lei nº 8 213/1991, está assentado deficiência intelectual ou mental sem referência se de grau […]
No último dia 27 de novembro, o governo apresentou um pacote de ajuste fiscal, o qual, se aprovado pelo Congresso, como proposto, trará duras mudanças. Vejamos as modificações propostas: a) A pessoa terá de provar que está incapacitada para a vida independente e para o trabalho, ou seja, a deficiência ou a idade devem ser […]
Pela nova regra apresentada pelo governo no pacote fiscal, no último dia 27 de novembro, o salário mínimo deverá ter ganho real dentro do arcabouço. Ou seja, o ganho real estará limitado entre 0,6% e 2,5% somados à variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Essa nova modalidade de correção […]
A partir de 6 de novembro de 2024, de acordo com o Enunciado 18 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) será computado como tempo de carência. Vejamos o que ficou estabelecido: Para requerimentos protocolados a partir de 29 de janeiro de 2009, é garantido o cômputo dos períodos em que o segurado esteve […]
