A boa notícia refere-se às facilidades de três mudanças promovidas pelo INSS, por meio de instrução normativa, alterando regras que impediam o acesso a determinados benefícios. – Salário-maternidade: Quanto ao salário-maternidade, o INSS passa a conceder administrativamente o benefício sem a exigência de carência mínima, de acordo com o entendimento firmado pelo STF, que considerou […]
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) proferiu decisão de grande importância para os microempreendedores individuais (MEIs) e demais contribuintes individuais, como os autônomos, possibilitando a correção do código de recolhimento e a complementação dos valores recolhidos a menor. No Processo n.º 5007913-47.2020.4.04.7000, decorrente de pedido de uniformização interposto por contribuinte individual, na condição de MEI, […]
Já trouxemos a boa notícia da nova lei que equipara a fibromialgia como deficiência. Assim, as pessoas com esta doença têm a possibilidade de obter as vantajosas aposentadorias da pessoa com deficiência. Na aposentadoria por idade, o homem se aposenta cinco anos mais cedo e a mulher, sete. Se for a aposentadoria por tempo de […]
Por sua imensa importância, merece destaque a recente consolidação do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a imprescritibilidade da pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por meio do Tema 132. O decidido pelo TST representa um marco relevante na história do direito previdenciário e trabalhista brasileiros. Essa decisão expressa […]
A Lei nº 15.176, publicada no dia 24 de julho de 2025, entrará em vigor em janeiro de 2026. Segundo a lei, a pessoa diagnosticada com fibromialgia poderá ser enquadrada como pessoa com deficiência (PcD), condicionada à realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considere os impedimentos nas funções e nas estruturas […]
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, 5,8% da população brasileira sofre de depressão, o equivalente a 11,7 milhões de brasileiros, e 2% são acometidos pela Síndrome do Pânico. O Brasil lidera o ranking de países da América Latina com o maior índice de depressão entre a população. A síndrome do pânico, conhecida também como […]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Instrução Normativa nº 190/2025, a qual revoga dispositivos que permitiam a contratação de empréstimos consignados por terceiros, como pais, curadores, tutores ou procuradores, sem autorização judicial. Conforme publicado pela Folha de São Paulo, em junho deste ano, 492,1 mil benefícios em nome de menores de idade sofriam descontos […]
A Justiça Federal concedeu o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a uma jovem de 18 anos, pessoa com deficiência (PcD) e mãe solteira, cujo benefício havia sido suspenso pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em novembro de 2021.A autora não conseguiu reverter a situação junto ao INSS e ajuizou a ação em […]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou instrução normativa regulamentando a concessão do salário‑maternidade sem carência, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 2.110.O art. 200 da Instrução Normativa nº 128/2022 foi acrescido do § 4º, o qual tem a seguinte redação:“A isenção de carência ao salário‑maternidade deverá ser aplicada aos novos requerimentos realizados a […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez de uma segurada diagnosticada com fibromialgia, mesmo diante de laudo pericial judicial que afastava a existência de incapacidade. A decisão teve a relatoria do Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha. A autora da ação, costureira de […]
Em tese firmada no Tema 1.013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo de renda (auxílio‑doença ou aposentadoria por invalidez) concedido pela Justiça em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o […]
Em junho, conforme publicação do INSS, foi celebrado o Mês do Orgulho LGBTQIAPN+, marcando a luta contra o preconceito e a favor dos direitos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans, intersexo, dentre outras incluídas na categoria. A Previdência Social brasileira reconhece os direitos previdenciários da população LGBTQIAPN+, sem fazer distinção de gênero ou orientação sexual. […]
Pairam muitas dúvidas sobre quais são os procedimentos necessários para comprovar a união estável para o efeito de recebimento de pensão por morte. É considerada, para fins previdenciários, companheira(o), a pessoa que mantém união estável com o segurado(a), sendo esta configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com intenção de constituição […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um segurado ao cômputo de períodos de atividade especial exercida como carpinteiro na construção civil, com base no enquadramento por categoria profissional, sem necessidade de laudo técnico individual ou PPP. Segundo o acórdão, a documentação apresentada pelo autor demonstrou que […]