Trabalhador que passa a receber benefício previdenciário no curso do aviso-prévio, os efeitos da dispensa somente podem ser contabilizados após o fim do benefício. Adotando esse entendimento, expresso no voto da desembargadora Iara Rios, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18) deu provimento ao recurso de uma auxiliar de educação […]
O requerimento do benefício de auxílio-doença acidentário, em face da imensa fila que aguarda perícia médica para gozo de benefícios por incapacidade, foi incluso entre os benefícios que podem ser requeridos de forma remota ao INSS, sem perícia médica presencial. Em 2023 foi publicada a Lei nº 14 724, que instituiu o Programa de Enfrentamento […]
Aquele que ingressou com ação na justiça em busca de uma aposentadoria e, no curso da ação conseguiu preencher os requisitos para uma aposentadoria mais favorável, a qual, foi requerida e concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pode optar pela aposentadoria mais benéfica e ainda receber os atrasados referentes a aposentadoria concedida pela […]
Foi publicada, no dia 30 de abril, Resolução do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) que trata da baixa na taxa de juros para empréstimos consignados a aposentados e pensionistas, acompanhando a redução da taxa básica de juros (Selic), a qual, no dia 20 de março, foi fixada em 10,75%, por decisão do Comitê de […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) determinou a reintegração de um motorista ao emprego, ao plano de saúde e indenização de R$ 20 mil por danos morais. Ele foi despedido durante a aposentadoria por invalidez. O autor da ação foi aposentado por invalidez por conta de diversos problemas de […]
A primeira parcela do abono anual, popularmente conhecido como décimo terceiro dos aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será paga entre os dias 24 de abril a 8 de maio, juntamente com o benefício de abril.No mês passado, o governo federal determinou a antecipação do pagamento, normalmente feito em […]
A partir do mês de maio todos os novos benefícios na folha de pagamento do INSS serão bloqueados para descontos associativos, inclusive os anteriores a setembro de 2021, data que as aposentadorias e pensões passaram a ser concedidas já com restrição para adesão. A medida cautelar do INSS foi comunicada, no dia 10 de abril, […]
Dúvida sempre presente consiste em saber se é possível receber mais de um benefício pago pelo INSS? Em alguns casos, sim. É permitido acumular os seguintes benefícios, recebendo 100% do valor do benefício mais vantajoso e uma parte do outro: • Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do Regime Geral de Previdência Social […]
O Dia Nacional do Sistema Braille é celebrado no dia 8 de abril. A data é marcada pelo nascimento de José Alvares de Azevedo, o primeiro professor cego do Brasil e responsável por ensinar e divulgar o sistema de leitura e escrita usado por pessoas que têm deficiência visual no país. O Sistema Braille foi […]
Você que está questionando se ao obter sua aposentadoria especial não poderá mais trabalhar? Saiba que será possível continuar trabalhando, desde que respeitadas as restrições. Os beneficiários da aposentadoria especial não podem continuar exercendo atividades de trabalho que sejam nocivas à saúde ou a sua integridade física. Contudo, não existem restrições para o segurado que […]
Em seu art. 101, a Lei nº 8 213/1991 dispõe sobre os aposentados por invalidez dispensados de passarem pela perícia médica revisional: O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão […]
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) julgou processo em que foi analisado se deveria ser exigido um número mínimo de contribuições para o reconhecimento do tempo de contribuição de atividade urbana em uma concessão de aposentadoria por idade híbrida. A aposentadoria híbrida é uma modalidade da aposentadoria por […]
Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o INSS, para proteção dos dados dos aposentados, pensionistas e demais beneficiários, não mais disponibilizará o Informe de Rendimentos do Imposto de Renda como era antes, o acesso para conseguir o documento era possível em site específico ao informar nome do segurado, data de nascimento, […]
Fiquem atentos! As contribuições mensais a partir de novembro de 2019 (EC 103/2019), que estiverem abaixo do salário mínimo, somente serão contadas para fins de benefício previdenciário se forem realizados os ajustes necessários para alcance do salário mínimo. Podem ser feito de três formas: 1° – complementação da contribuição das competências por Documento de Arrecadação […]
