A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um menor de idade que vivia sob a guarda de sua avó, servidora pública, receber o benefício de pensão por morte. Na 1ª instância, o pedido do autor foi julgado improcedente, segundo o juízo, por ausência de comprovação de dependência […]
Uma segurada acometida de doença rara autoimune, denominada de púrpura trombocitopênica idiopática, teve negado administrativamente e em primeiro grau da justiça federal o seu pedido de auxílio-doença. Em recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ela logrou êxito, posto que a 10ª Turma determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder-lhe o […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou resolução que garante o direito a magistrados (as), servidores (as) do Poder Judiciário que são pais ou mães, genitores monoparentais, ou casais em união estável homoafetiva de usufruírem das licenças-maternidade e paternidade. A medida, prevista na Resolução 556/2024, amplia as hipóteses em que as condições especiais de trabalho […]
A revisão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem como objetivo corrigir informações, caso estejam erradas, em um pagamento previdenciário de benefício. Esse serviço pode ser solicitado pelo beneficiário ou representante legal, por sentença judicial ou pelo próprio INSS, a fim de retificar os dados incorretos. É possível revisar, por exemplo, reajustes […]
A atividade de Microempreendedor Individual (MEI) foi criada com o objetivo de ajudar os milhões de trabalhadores informais brasileiros que, até então, não possuíam qualquer amparo social ou segurança jurídica. Criou-se, portanto, por meio do MEI, regras, benefícios e a formalidade, beneficiando o empreendedor que trabalha por conta própria e que, sozinho, conduzia um pequeno […]
O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e que continua em atividade, consequentemente terá de continuar contribuindo. Contudo, não poderá aproveitar essas contribuições para melhorar sua aposentadoria. Entretanto, existe opção de aproveitamento do tempo contribuído após a aposentação pelo INSS. Tal é possível […]
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) é destinado a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade social. O critério de vulnerabilidade social é um dos requisitos para o cidadão que deseja solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). O INSS gerencia esse benefício assistencial para garantir a proteção social de idosos […]
Segundo as normas legais e orientação do INSS, a Justificação Administrativa (JA) é um procedimento, sem custo algum para o cidadão, que pode ser realizado pelo INSS para suprir a falta ou a insuficiência de documentos apresentados pelo requerente. Por meio da JA, pode-se comprovar tempo de serviço, dependência econômica, união estável ou outra relação […]
É sempre prazeroso esclarecer às pessoas sobre os seus direitos. Posso citar o exemplo de quem tem deficiência auditiva e, por esse fato, tem direito a uma aposentadoria mais benéfica, mais vantajosa, seja na aposentadoria por idade ou na aposentadoria por tempo de contribuição. Neste aligeirado comentário trataremos da aposentadoria por tempo de contribuição para […]
Com frequência se pergunta se compensa contar com os benefícios concedidos pelo INSS para uma futura aposentadoria? Os especialistas em aposentadorias e finanças pessoais asseguram que sim, sem dúvidas. A renda proporcionada pela Previdência Social/INSS, embora seja considerada insuficiente para alguns, pois o valor máximo a ser pago mensalmente para um aposentado é de R$ […]
Segundo a compreensão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é possível optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação na justiça que reconheceu direito a benefício menor ao segurado. A 1ª Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1 018), estabeleceu que “o segurado tem direito de opção pelo benefício mais […]
A 1ª Turma do TRF6 decidiu anular uma decisão de 1º grau que negou a concessão do BPC/Loas a uma deficiente com HIV. No entanto, ao verificar que não havia sido realizado um estudo socioeconômico que constatasse a situação de miséria material da autora do recurso, o relator do colegiado determinou o retorno do processo […]
A justiça federal condenou o INSS a conceder o benefício de prestação continuada (BPC) a uma criança com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH). O INSS havia negado o pedido com o argumento de que a criança não se enquadrava no conceito de pessoa com deficiência definido na Loas. O BPC consiste no […]
A aposentadoria concedida pelo INSS não coloca fim ao contrato de trabalho, exceto no caso dos empregados das empresas estatais, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, para os quais, após a reforma da Previdência, há o rompimento do vínculo empregatício ao se aposentarem. A aposentadoria especial, decorrente do labor em atividade insalubre ou perigosa, […]
