No último dia 27 de novembro, o governo apresentou um pacote de ajuste fiscal, o qual, se aprovado pelo Congresso, como proposto, trará duras mudanças.

Vejamos as modificações propostas: 

a) A pessoa terá de provar que está incapacitada para a vida independente e para o trabalho, ou seja, a deficiência ou a idade devem ser incapacitante; 

b) Não será possível deduzir rendas familiares que não estejam previstas na lei; 

c) A renda do cônjuge ou companheiro, mesmo que não more com a pessoa, passará a contar para a liberação do benefício; 

d) Renda de irmão, filhos e enteados, solteiros ou casados, também vão entrar no cálculo, desde que morem com o idoso ou o idoso ou deficiente more com essa pessoa; 

e) Cadastros desatualizados há mais de 24 meses terão de ser atualizados com o CID (Classificação Internacional de Doenças); 

f) A biometria será obrigatória não só para ter acesso ao benefício, regra que já está valendo no INSS, mas também para quem vai atualizar o cadastro; 

g) A renda da aposentadoria ou da pensão vai voltar a contar para pagar o BPC; 

h) É preciso comprovar renda de até um quarto do salário mínimo.

As regras poderão afetar, também, quem já recebe o benefício e precisa atualizar o cadastro. Se você não concorda com as alterações, a hora é essa de pressionar o seu parlamentar.

Ney Araújo

Advogado Previdenciarista e Trabalhista