O pacote fiscal apresentado pelo governo para redução de gastos, no último dia 27 de novembro, propõe limitação no ganho real do salário mínimo. O Congresso Nacional deverá apreciar e votar o pacote antes do recesso de fim de ano.

A regra atual de reajuste anual do salário mínimo, a cada dia primeiro de janeiro, compreende à soma do índice de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior e o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. 

Para o reajuste no dia primeiro de janeiro de 2025 seria aplicado o INPC de 2024 e o PIB de 2023. No entanto, a nova regra que poderá ser aprovada pelo Congresso Nacional determina que haja limitação do ganho real do salário mínimo entre 0,6% e 2,5%. Aplicada a nova regra, o valor do salário mínimo baixará do valor previsto de R$ 1 520,00 para R$ 1 512,00.

Estudos apontam que reduzir o reajuste do salário mínimo pode aumentar a desigualdade de renda, o poder de compra das camadas mais vulneráveis será diminuído, o impacto sobre o BPC, que garante um salário mínimo a idosos e deficientes de baixa renda, pode ser grave.

Num país de imensa desigualdade social, a elevação do salário mínimo tem sido capaz de reduzir a pobreza e de impulsionar a economia.

Ney Araújo

Advogado Previdenciarista e Trabalhista