A aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 4.614/2024, que integra o pacote de corte de gastos do governo, impôs um teto para o crescimento do salário mínimo.   O ganho real, acima da inflação, continuará atrelado ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, mas não poderá superar a correção do limite do arcabouço fiscal — que oscila entre 0,6% e 2,5% ao ano. Com a nova lei, o valor do salário mínimo deve chegar a R$ 1 518 em 2025, R$ 10 a menos.

O texto do projeto aprovado no Senado e já sancionado que, segundo a Agência Brasil, recebeu 42 votos favoráveis e 31 contrários, limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior, com valorização mínima de 0,6% acima da inflação em caso de recessão econômica. A medida, segundo o Ministério da Fazenda, deverá gerar economia de R$ 109,8 bilhões de 2025 a 2030.

“Mesmo que tenhamos crescimento zero ou negativo do PIB [Produto Interno Bruto], será garantido o crescimento do salário. O texto protege os benefícios sociais para que não sejam desvinculados do salário mínimo. Todos os benefícios previdenciários e assistenciais da seguridade social que são concedidos estarão atrelados ao salário mínimo, com a garantia de aumento real anualmente”, afirmou o relator Rogério Carvalho (PT – SE).

Ney Araújo

Advogado Previdenciarista e Trabalhista