O segundo-secretário da Câmara dos Deputados, Lula da Fonte (PP-PE), assinou nesta semana a promulgação da Emenda Constitucional nº 136, derivada da PEC 66. A medida estabelece novos prazos para o pagamento de precatórios e autoriza um reparcelamento especial de débitos previdenciários, beneficiando os regimes próprios de previdência social e o Regime Geral de Previdência Social nos municípios.

Em pronunciamento, Lula da Fonte destacou a relevância da mudança para os municípios pernambucanos. “Tenho a alegria de assinar como membro da Mesa a Emenda Constitucional de número 136, que permite que os estados e municípios reparcelem seus débitos de Previdência, no que tange aos regimes próprios de cada ente. Isso é muito importante e, como municipalista, fico satisfeito em contribuir com essa conquista, especialmente para os municípios de Pernambuco, que poderão reorganizar suas finanças e investir mais em serviços essenciais para a população”, afirmou.

A emenda foi promulgada em ato que contou também com as assinaturas dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além de outros membros da Mesa Diretora do Congresso Nacional. Para Lula da Fonte, a medida representa um “impacto muito positivo para Pernambuco” e deve assegurar mais segurança e planejamento financeiro aos gestores municipais.