O governo federal publicou, na noite de ontem (10), uma portaria conjunta no Diário Oficial da União para regulamentar a liberação de emendas parlamentares, incluindo as “emendas pix”, que são transferências diretas da União para estados e municípios. A medida veio após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) pedindo maior flexibilidade no detalhamento das emendas. A portaria é vista como essencial para evitar um boicote parlamentar nas votações de projetos prioritários, como o pacote de corte de gastos do governo.

A portaria, assinada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), segue os termos da decisão do STF, mas com uma interpretação específica para emendas empenhadas antes do dia 3 de dezembro de 2024. No caso das transferências especiais destinadas à saúde antes dessa data, não será necessário apresentar plano de trabalho nem seguir critérios técnicos definidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Emendas para a área da saúde representam metade do total liberado em 2024.

A norma estabelece que, para emendas empenhadas após 3 de dezembro, será obrigatória a apresentação de plano de trabalho pelos entes beneficiários até 31 de dezembro de 2024. Esses planos deverão ser inseridos no sistema transferegov.br e vinculados às funções e subfunções orçamentárias especificadas. A avaliação dos planos de trabalho, realizada pelos órgãos setoriais, deverá ser concluída até 1º de fevereiro de 2025, com pareceres que poderão aprovar, aprovar com ressalvas ou reprovar os projetos.

A portaria também determina que os órgãos responsáveis pelas emendas identifiquem os parlamentares solicitantes dos recursos, incluindo líderes partidários, conforme previsto na decisão de Flávio Dino e na Lei Complementar 210, que regula as novas regras para emendas parlamentares.

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