Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o INSS, para proteção dos dados dos aposentados, pensionistas e demais beneficiários, não mais disponibilizará o Informe de Rendimentos do Imposto de Renda como era antes, o acesso para conseguir o documento era possível em site específico ao informar nome do segurado, data de nascimento, CPF e número de benefício.

Segundo o INSS, quem recebe aposentadoria, pensão e auxílio acima da faixa de isenção de Imposto de Renda pode retirar o extrato de Imposto de Renda no banco em que recebe o benefício.

Beneficiários sem a Senha do gov.br podem tirar o Informe de Rendimentos nas agências da Previdência Social (APS), sendo exigido que seja feito o agendamento para atendimento por meio do telefone 135.

O Informe de Rendimentos é indispensável para comunicar à Receita o valor total do benefício previdenciário recebido em 2023, sob possibilidade de cair na malha fina se houver erros. O prazo para declarar o IR começou em 15 de março e se estenderá até 31 de maio deste ano.

Quem é obrigado a declarar e atrasa paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

As datas fixadas para restituição são: 31 de maio, 28 de junho, 31 de julho, 30 de agosto e 30 de setembro.

Ney Araújo
Advogado Previdenciarista e Trabalhista