A Câmara Municipal do Recife aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 23/2025, que assegura o destaque de honorários advocatícios em processos administrativos no âmbito do município. A proposta, enviada pelo prefeito João Campos, foi construída em parceria com a OAB-PE e atende a uma demanda histórica da advocacia, com objetivo de dar mais segurança jurídica e reduzir a judicialização de conflitos.

A presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, acompanhou a votação e ressaltou os impactos da medida. “Além de dar mais segurança ao advogado, o projeto beneficia também o cidadão, que terá maior transparência e previsibilidade no processo de pagamento. Em muitos casos, a ausência de regulamentação gerava insegurança ou até litígios entre cliente e advogado. Estamos muito felizes com esta aprovação na Câmara do Recife”, afirmou. Já o prefeito João Campos destacou que a iniciativa não traz custos adicionais para o município. “Os honorários contratuais poderão ser pagos diretamente ao advogado a partir de valores devidos pela Administração Pública a seus clientes, desde que haja juntada do contrato no processo administrativo, garantindo maior transparência e segurança nas relações”, disse.

Segundo a presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-PE, Marina Lisboa, a aprovação representa “um passo firme na valorização da nossa classe, o que reforça o compromisso da OAB-PE”. O texto segue agora para sanção do prefeito João Campos. Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2025, de autoria do vereador Tadeu Calheiros.