Tribunais de Contas de todo o Brasil começaram a notificar os prefeitos sobre a obrigatoriedade de prestação de contas das chamadas emendas PIX — transferências diretas de recursos federais sem necessidade de convênios ou licitação. A medida atende à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os repasses em razão da ausência de critérios objetivos e fiscalização. Com isso, os municípios beneficiados entre 2020 e 2023 têm até 90 dias para registrar 6.247 planos de trabalho ainda não cadastrados na plataforma TransfereGov.br, de forma individualizada por emenda e junto ao respectivo ministério.

De acordo com Gustavo Monteiro, sócio do PMZ Advogados e especialista em Controle da Administração Pública, a decisão do STF marca um avanço na busca por mais transparência e governança. “Ao apontar a falta de critérios objetivos e de fiscalização adequada, Dino reforça a necessidade de instrumentos institucionais que garantam a boa governança orçamentária”, afirma o advogado. O prazo passa a contar a partir das notificações feitas pelos TCEs a cada município.

Monteiro explica ainda que os prefeitos deverão comprovar a adequação dos recursos recebidos aos planos de trabalho e a sua efetiva aplicação. A atuação dos Tribunais de Contas nesse processo reforça, segundo ele, a importância do controle federativo e da fiscalização externa. “O objetivo é assegurar que os valores transferidos estejam alinhados com as finalidades pactuadas, permitindo um controle externo qualificado”, conclui.