O Senado Federal aprovou o Projeto da Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (PL nº 3045/22) que define deveres e direitos das corporações. O texto garante, por exemplo, prisão especial, seguro e assistências médica e jurídica.

Para o deputado Coronel Meira (PL) a aprovação da Lei Orgânica é um ganho para o policial e bombeiro militar do Brasil. “Agora os policiais e bombeiros terão a garantia da sua escala de serviço e serão mais respeitados pelos seus governadores, pois a lei vai permitir que possam exercer melhor, o papel dificílimo, de fazer a segurança pública,” afirmou.

Entre os benefícios que os policiais e bombeiros terão com a aprovação, estão escalonamento vertical, o que garantirá aumento proporcional a todos, de acordo com a patente; criação da carreira de policial, oferecendo oportunidade de chegar a cargos mais altos e melhoria salarial para os que têm nível superior; estabilidade reduzida, passando de 10 anos, como é o caso de Pernambuco, para 3 anos; garantia do direito de expressão para os veteranos; e a reserva de 30% das vagas dos concursos para oficiais serão destinadas a soldados, cabos e sargentos.

O texto traz um total de 37 garantias para os policiais da ativa, da reserva remunerada ou reformados, dentre as quais estão o uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos; porte de arma; seguro de vida e de acidentes quando vitimado no exercício da função ou em razão dela; e assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes.