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Mudanças serão apresentadas para apreciação da Alepe dentro do pacote de justiça fiscal Descomplica PE

Nos próximos dias, a governadora Raquel Lyra (PSDB) vai enviar para Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) o Descomplica PE, pacote de justiça fiscal, que propõe alterações na legislação tributária do estado. Na tarde desta quinta (10), a gestora divulgou alguns pontos da proposta.
Entre as mudanças, estão a redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2,4%, a isenção do pagamento do tributo para mototaxistas e veículos destinados a transporte escolar e a ampliação do parcelamento do imposto e de multas atrasadas. Além disso, o projeto inclui a desburocratização da concessão de isenção ou redução da base de cálculo do IPVA para pessoas com deficiência.
“Estamos propondo a redução da alíquota do IPVA a partir de 2024, que agora poderá ser a menor do Nordeste. Na prática, é uma redução de pelo menos 20% no valor do imposto. Esse é um dos compromissos que assumimos antes mesmo de começar o governo e vai representar alívio financeiro para o contribuinte, porque vai impactar positivamente no seu orçamento”, destacou a governadora.
A matéria também prevê rescisão em até 100% da multa punitiva praticada atualmente. Com a proposta, será imposta ao contribuinte em atraso uma multa moratória de 0,25% do valor do imposto por dia de atraso, tendo como limite máximo 15%. Além disso, haverá aumento no parcelamento do imposto em dívida ativa. Com a proposta, o governo vai ampliar o número de parcelas para os contribuintes de dez para 60 vezes.
De acordo com levantamento da Diretoria de Sistemas da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE), em caso de aprovação e sanção da medida de redução do IPVA para 2,4%, serão beneficiados 3,1 milhões de veículos. Por exemplo, um contribuinte com um carro popular no valor aproximado de R$ 70 mil precisou pagar um IPVA de R$ 2.100 em 2023 (alíquota de 3%). Já em 2024, esse contribuinte vai passar a pagar o valor de R$ R$ 1.680, o que representa uma redução de 20%.
No texto da proposta do governo, tanto os veículos com motor de potência acima de 180 CV, que pagavam 4% de alíquota, quanto os automóveis em geral, que pagavam 3% de alíquota, passarão a pagar 2,4%.
O governo propõe, ainda, conceder benefícios fiscais para mais contribuintes do IPVA. A isenção do pagamento do imposto para mototaxistas, prevista no texto, deve alcançar aproximadamente 22 mil motocicletas.
Na concessão de isenção do IPVA para pessoas com deficiência, após o processo, se a Sefaz identificar alguma inconsistência, o benefício será reavaliado junto ao contribuinte. Até então, o contribuinte precisa aguardar todo o procedimento do Detran e a aprovação da Sefaz para poder receber o benefício, isso o deixa negativado até a concessão do Estado.