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Na terça-feira (15), o deputado federal Lula da Fonte (PP- PE) aprovou o Projeto de Lei nº 428/2023 na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A medida tem como objetivo efetuar ajustes no valor do auxílio financeiro presente em empréstimos destinados a Pessoas com Deficiência (PCD), visando a compra de equipamentos de tecnologia assistiva, como cadeiras de rodas, aparelhos auditivos e próteses.
Segundo o representante parlamentar, o PL visa ampliar a equidade e o alcance a recursos que proporcionam suporte às atividades cotidianas das pessoas com deficiência, tornando estas aquisições mais justas e acessíveis. “É, sem dúvida, essencial a aprovação do nosso projeto para que mais pessoas tenham acesso a essas tecnologias fundamentais para uma melhor qualidade de vida de quem depende desses equipamentos”, reforçou.
A facilitação do crédito envolve juros subsidiados pelo governo federal e isenção do Imposto sobre Operações Financeiras, viabilizando um financiamento completo para dispositivos assistivos. Apesar de sua relevância, esse mecanismo de cidadania e dignidade encontra obstáculos burocráticos e financeiros originados da Portaria ME número 9.081, datada de 29 de julho de 2021.
De acordo com Lula da Fonte, como medida preventiva para evitar a escassez de recursos destinados a subsidiar essas operações de crédito, está sendo sugerido o encaminhamento de 0,5% do valor dos dividendos recebidos pela União, provenientes de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e outras empresas nas quais a União possua participação, para um fundo de equalização. “Também estamos propondo que o CONADE seja obrigatoriamente consultado antes de definir as condições das operações de crédito, considerando sua expertise e experiência na área. Isso garantiria uma abordagem mais informada e adequada”, detalhou.