O Projeto de Lei Complementar 45/23, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP), tem como objetivo regulamentar o funcionamento do Comitê de Política Monetária (Copom), órgão vinculado ao Banco Central. A proposta visa proporcionar segurança jurídica às deliberações do Copom, que, até então, é regido por uma resolução administrativa.

O Copom é responsável por questões ligadas à conjuntura da economia brasileira e internacional, incluindo taxas de juros e câmbio. O autor do projeto, deputado Eduardo da Fonte, afirma que a proposta não interfere na autonomia do Banco Central. “Para evitar a insegurança jurídica de algo tão importante para a economia nacional, estou propondo a regulamentação do Copom em lei complementar, mantendo os termos da atual resolução administrativa que o define e convalidando todas as decisões tomadas anteriormente”, justifica o parlamentar.

O texto determina que cabe ao Copom estabelecer orientações, diretrizes estratégicas e instrumentos da política monetária; definir a taxa Selic e divulgar relatórios de inflação, abordando regime de metas, resultados passados e perspectivas futuras; e a taxa de juros Selic, referência para os demais juros da economia.

Além disso, o projeto propõe uma composição ampliada para o Copom, que, atualmente, é composto pelo presidente do BC e demais diretores financeiros da instituição. De acordo com o texto, a equipe incluirá o ministro da Fazenda, que presidirá o órgão, o ministro do Planejamento e Orçamento, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o presidente do Banco Central do Brasil e o secretário do Tesouro Nacional. Essa ampliação visa incorporar esses membros aos atuais diretores financeiros da instituição.

O PL já foi encaminhado para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), seguindo posteriormente para apreciação no Plenário da Câmara.