A Prefeitura de Vitória de Santo Antão sancionou a Lei nº 5.123/2025, que prevê o pagamento de honorários advocatícios em processos administrativos municipais. A norma foi assinada na sexta-feira (26) pela presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ingrid Zanella, e pelo prefeito Paulo Roberto, em ato realizado na sede do Executivo municipal. Também participaram o presidente da OAB Vitória de Santo Antão, Washington Amorim, além de autoridades locais.

A legislação permite que advogados apresentem, nos autos administrativos, o contrato de honorários firmado com o cliente para que, em caso de decisão favorável, o pagamento seja feito diretamente ao profissional, com dedução automática do valor devido. O texto estabelece que o montante não poderá ultrapassar o teto previsto na tabela oficial de honorários da OAB-PE, buscando padronização e previsibilidade nas relações entre advogado, cliente e administração pública.

“Com esta lei, asseguramos mais segurança jurídica e regras claras para o pagamento de honorários nos processos administrativos”, afirmou Ingrid Zanella. “O diálogo entre a OAB e o município permitiu construir uma norma que organiza a relação entre as partes e contribui para reduzir conflitos”, declarou Washington Amorim. “A advocacia exerce função essencial e a administração municipal tem o dever de garantir o cumprimento da lei”, disse Paulo Roberto.