O prefeito de Vitória de Santo Antão, Paulo Roberto Arruda (MDB), assinou ontem (22) a Lei Municipal N° 4.789/2023, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos para a implantação do piso salarial dos profissionais da enfermagem no município.
A ação segue a Emenda Constitucional 127/2022, de 22 de dezembro de 2022, assim como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir da lei, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras do município da Vitória de Santo Antão terão garantido um piso salarial que reflete a importância de seus serviços na área da saúde.
Os recursos serão repassados através do Fundo Municipal de Saúde e destinados de acordo com a carga horária de trabalho de cada servidor. A lei autoriza, também, a transferência de recursos para os prestadores de serviços contratualizados, incluindo entidades filantrópicas e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
“Essa ação representa um passo importante para reconhecer o valor dos nossos profissionais de enfermagem. Eles são fundamentais para a saúde pública e merecem um salário justo pelo trabalho que desempenham”, destacou o gestor.
No mesmo dia da assinatura da lei, o prefeito garantiu o pagamento do benefício aos profissionais de saúde. “Os enfermeiros desempenham um papel crucial na assistência à saúde de nossa comunidade. São essenciais em todas as etapas do cuidado, desde o atendimento básico até situações de emergência. Esta medida vai além de um reconhecimento, é uma valorização do trabalho árduo que eles realizam todos os dias”, enfatizou o secretário municipal de Saúde e Bem-Estar, Alex Vasconcelos.