A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Caruaru concedeu um mandado de segurança em favor de um advogado, garantindo-lhe o pleno direito de exercer sua atividade profissional. A decisão ocorreu após a atuação da OAB Pernambuco, por meio da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da Advocacia.

O mandado de segurança foi impetrado contra uma determinação judicial do I Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Gravatá-PE, que suspendeu uma audiência de instrução alegando incompatibilidade na defesa privada do advogado, devido à sua posição como Assessor Jurídico do Município.

“Não transigiremos em defender as prerrogativas da advocacia. Essas não são apenas diretrizes profissionais; são os pilares que sustentam a justiça e a democracia em nosso país. A decisão não é apenas uma vitória para um único advogado, mas uma afirmação de que a liberdade e a independência no exercício da advocacia são inegociáveis”, destaca Fernando Ribeiro Lins, presidente da OAB-PE.

“A decisão favorável da Primeira Turma Recursal ressaltou a ausência de expressa vedação legal que impedisse o exercício da advocacia pelo impetrante, citando o art. 5º, inciso II da Constituição Federal, que assegura o livre exercício profissional”, explica Yuri Herculano, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da Advocacia. “O entendimento reflete o compromisso da OAB-PE em defender as prerrogativas da advocacia e o acesso à justiça, reforçando a legalidade e a liberdade no exercício da profissão”, assevera Carlos Barros, coordenador do Sistema Estadual de Prerrogativas.

A decisão destaca que não há informações nos autos que indiquem a existência de lei municipal vedando o exercício da advocacia, especialmente quando o impetrante não ocupa o cargo de Procurador Geral do Município. O voto do relator foi no sentido de permitir ao advogado participar da audiência de instrução e de qualquer ato do processo perante o juízo em questão, sendo acompanhado por todos os demais membros da turma.