Na segunda-feira (17), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro Lins, esteve em Brasília (DF) para acompanhar a sessão do Pleno do Conselho Federal da OAB (CFOAB). Durante a sessão, foi aprovada por aclamação a manifestação de inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que propõe equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. A deliberação foi realizada pelos 81 conselheiros federais.

Também participaram do Pleno os conselheiros federais da OAB por Pernambuco, Bruno Baptista, Ana Bernardo e Yanne Teles.

“A OAB Pernambuco se alinha à posição do Pleno do CFOAB, reconhecendo a necessidade de proteger os direitos fundamentais das mulheres. A decisão reflete o compromisso da nossa instituição com a defesa dos direitos das mulheres”, enfatizou o presidente Fernando Ribeiro Lins.

A vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, também expressou seu apoio. “A luta contra a violência e pela dignidade das mulheres é inegociável. A decisão do CFOAB é um passo fundamental para garantir que direitos arduamente conquistados sejam preservados e respeitados”, disse.

O parecer técnico-jurídico, elaborado pela comissão instituída pela Portaria 223/2024 do CFOAB, será encaminhado à Câmara dos Deputados. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ressaltou que a decisão foi embasada exclusivamente em critérios técnicos, sem influências de natureza religiosa ou ideológica. 

O parecer técnico solicita o arquivamento da proposta e a comunicação formal do documento às lideranças da Câmara e do Senado Federal. O relatório destaca que a criminalização proposta representa uma grave violação aos direitos humanos das mulheres e meninas, contrariando princípios constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.