A Resolução ANA nº 187/2024, que aprova a Norma de Referência (NR) nº 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, entra em vigor nesta segunda-feira (1º/04). Essa norma trata das condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos. A NR orientará a elaboração de atos normativos e a tomada de decisões dos titulares e entidades reguladoras infracionais (ERIs) desses serviços – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – que deverão observar as peculiaridades locais e regionais.

Segundo a NR nº 07/2024, o serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU) é aquele que contribui para o asseio público, por meio do manejo adequado dos resíduos sólidos urbanos (lixo) gerados por usuários específicos. São atividades do SMRSU a coleta; o transbordo; o transporte; a triagem, para fins de reutilização ou reciclagem; o tratamento; e a destinação final desses resíduos.

A NR nº 07/2024 também prevê a elaboração de um plano operacional de prestação dos serviços, que definirá as estratégias de operação e manutenção, assim como a execução dos investimentos para o atendimento dos objetivos e metas estabelecidos nos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos, para garantir a prestação adequada dos serviços. Esse plano deverá ser enviado à respectiva ERI para aprovação.

Os prazos para adoção da NR nº 07/2024 estão fixados no documento. A norma estabelece que as ERIs e as capitais de estados e municípios integrantes de região metropolitana ou de região integrada de desenvolvimento (RIDE) de capitais têm até 1º de abril de 2025 para atender ao documento. Já para os municípios com população superior a 100 mil habitantes segundo o Censo 2022 têm o prazo de atendimento dessa regra até 31 de dezembro de 2025, assim como para municípios cuja mancha urbana da sede municipal esteja a menos de 20 quilômetros da fronteira com outros países. As informações são da Agência Gov.