Foto: Reprodução

O presidente Lula (PT) sancionou ontem (14) uma medida que modifica a Lei Maria da Penha. O objetivo é proteger mulheres vítimas de violência doméstica e em condições de vulnerabilidade socioeconômica do contato com seus agressores. De acordo com legislação atualizada, mulheres nessas circunstâncias terão direito a um auxílio-aluguel, que não poderá exceder o período de seis meses e será provido pelos estados, municípios ou pelo Distrito Federal, utilizando os recursos destinados à assistência social. A decisão de conceder o auxílio-aluguel caberá ao juiz responsável pelo caso de violência doméstica.
O Ministério das Mulheres manifestou parecer favorável à proposta, considerando que somente 134 municípios brasileiros contam com casas-abrigo para mulheres vítimas de violência, além de 43 unidades mantidas por governos estaduais no país.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública estimam que cerca de 18,6 milhões de mulheres foram vítimas de violência no Brasil no ano de 2022. Em média, cada vítima sofreu quatro agressões ao longo do ano passado, e esse número chegou a nove agressões, em média, para mulheres divorciadas.