O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Ouricuri, emitiu recomendações ao prefeito de Santa Filomena, Pedro Gildevan Coelho Melo, e ao presidente da Câmara Municipal, Francisco Wallace Diniz Mororó, para que se abstenham de realizar novas nomeações para cargos de provimento temporário e em comissão, alegando situação de interesse público de forma genérica.

A recomendação direcionada à Prefeitura visa que sejam tomadas as medidas necessárias para adequar o quadro funcional às regras estabelecidas pela Constituição Federal. Além disso, o MPPE orienta a abertura de concurso público para preencher os cargos efetivos vagos, atualmente ocupados por contratos temporários irregulares. É ressaltada também a importância de observar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito ao limite de despesa com pessoal.