O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma Ação Civil Pública contra Garanhuns e a Neoenergia (Companhia Energética de Pernambuco). O objetivo é solicitar a restituição aos consumidores dos distritos do município dos valores cobrados indevidamente a título de contribuição de iluminação pública.

A ação é fundamentada na Lei Municipal nº 3.909 de 2013, que prevê a isenção da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública para os consumidores dos distritos do município de Garanhuns. “Todavia, a despeito da isenção garantida mediante lei, a empresa requerida continuou realizando a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), em total desrespeito à Lei Municipal”, pontuaram o Promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, e o Defensor Público Henrique Alencar de Magalhães Oliveira Tenório, autores da ação.