A Marinha do Brasil emitiu um comunicado oficial expressando preocupação em relação ao Projeto de Lei 757/2022, aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (21). A instituição destaca que o Substitutivo, sob a relatoria do Deputado Coronel Meira (PL-PE), adotado em regime de urgência, apresenta riscos significativos à segurança da navegação.

A Marinha destaca que, embora o PL tenha sido de iniciativa do Poder Executivo, o Substitutivo modificou substancialmente seu conteúdo original. Inicialmente focado na regulação econômica da atividade de praticagem, com competência para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a versão aprovada designa a Marinha como reguladora econômica e introduz questões infralegais de natureza técnica.

A Marinha argumenta que a versão aprovada não aprimora a regulação, mas, ao elevar certas ferramentas regulatórias ao nível legal, dificulta sua atualização ágil. Além disso, a instituição aponta que os requisitos para a isenção de praticagem por Comandantes Brasileiros, conforme previsto, inviabilizam sua concessão, indo contra orientação do Tribunal de Contas da União.

“A MB entende que, embora adequada sob o aspecto técnico, a escala de rodízio única (ERU), regra que se pretende fixar na nova Lei, torna perene um monopólio de mercado e, por isso, é incompatível com a regulação econômica proposta na matéria que seguiu para apreciação do Senado. Da forma como está redigida, a ERU privilegia a parte prestadora de serviço (a Praticagem) na livre negociação proposta, reforçando uma relação desbalanceada”, declarou a instituição.

Outro ponto de desacordo expresso pela Marinha é o acúmulo das funções de regulador técnico e econômico, o que, segundo a instituição, aumenta o risco de captura regulatória.