Nesta quarta-feira, o presidente Lula sancionou a Lei Nº 14.821, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). A legislação visa promover os direitos humanos dessa parcela da população, com foco em políticas de trabalho, renda, qualificação profissional e ações para elevar a escolaridade.

A lei considera em situação de rua quem faz uso dos espaços públicos como moradia e sustento, bem como aqueles que utilizam unidades de acolhimento institucional devido a vulnerabilidade social ou fragilização de vínculos familiares.

Dentre as diretrizes da PNTC PopRua, destacam-se programas para elevação da escolaridade, qualificação profissional, promoção de amplo, seguro e simplificado acesso ao trabalho e renda, fortalecimento do associativismo, cooperativismo e autogestão de empreendimentos de economia solidária para pessoas em situação de rua, além de mecanismos de incentivo à contratação dessa população.

A nova legislação permite que a União, por meio do Poder Executivo federal, e os demais entes federativos firmem convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para o desenvolvimento de projetos que beneficiem a população em situação de rua, desde que estejam alinhados com os princípios, diretrizes e objetivos da PNTC PopRua.