Nesta sexta-feira (29), partidos políticos e entidades, incluindo a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a Rede Sustentabilidade e o PSOL, apresentaram uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a suspensão da Lei nº 14.701/2023. A lei estabelece a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas, restringindo o reconhecimento dessas áreas aos territórios ocupados até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou em disputa judicial na época.

A ação argumenta pela inconstitucionalidade da lei e pede sua suspensão até o julgamento definitivo pela Corte. Em setembro, o STF já havia decidido contra o marco temporal. Apesar disso, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao projeto de lei que validou a tese. A decisão do Congresso foi promulgada em 28 de dezembro.

A Apib e os partidos alegam que os dispositivos da lei já foram declarados inconstitucionais pelo Supremo, e a manutenção da vigência da lei representa um risco significativo para os povos indígenas. Eles afirmam que a lei pode paralisar processos de demarcação, incentivar invasões em terras indígenas e consolidar violações graves contra esses povos.

Ontem (28), os partidos PL, PP e Republicanos também entraram com uma ação no STF, mas buscando garantir a validade da lei e do marco temporal. Eles argumentam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco.

“Em cenário de discordância republicana entre poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia”, argumentaram os partidos.

Não há prazo para decisão do Supremo.