A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que os valores destinados ao ressarcimento de aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos no INSS fiquem de fora das regras fiscais de 2024 e 2025. O pedido, assinado pelo presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, argumenta que a despesa é imprevisível e que, portanto, deve ser excluída do teto de gastos e da meta de superávit primário estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal. A proposta inclui ainda a liberação de crédito extraordinário para agilizar os reembolsos.

A medida é uma resposta à Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que revelou fraudes praticadas por entidades associativas desde, pelo menos, 2016. Segundo o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, o ressarcimento pode chegar a R$ 4 bilhões, a depender das declarações feitas pelos beneficiários no aplicativo oficial. Em audiência na Câmara, ele defendeu celeridade: “Os aposentados não podem esperar. Essa é a determinação do presidente: ressarcir o governo, que vai ressarcir os aposentados”.

Além disso, a AGU pediu ao STF a suspensão de mais de 65 mil ações judiciais que cobram indenizações da União e do INSS por causa dos descontos. O órgão afirma que há decisões conflitantes na Justiça e que algumas determinam pagamentos em dobro. A judicialização já representa um impacto estimado de R$ 1 bilhão, com tendência de crescimento. O governo também acionou 12 entidades suspeitas de serem beneficiadas pelas fraudes e solicitou o bloqueio de R$ 2,5 bilhões, valor que ainda não foi recuperado.