O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível local instaurou uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer (ACP) para o município de Goiana, que requer a suspensão imediata de todos os contratos temporários vigentes que não estejam de acordo com as determinações legais. Os contratos em questão teriam sido firmados sem um processo seletivo prévio e sem a demonstração de necessidade de excepcional interesse público, desrespeitando, assim, os incisos II e IX do artigo 37 da Constituição.
De acordo com a Promotora de Justiça Patrícia Ramalho, autora da ACP, a decisão firmada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), de 6 de dezembro de 2021, aponta como ilegais 443 contratos temporários realizados na gestão do Prefeito Eduardo Honório (União Braisl). “Daquela data até a presente, a situação somente se agravou. Conforme documentos encaminhados pela própria edilidade, o município aumentou para 2.361 os contratos temporários, e, atualmente, conta com 2.883 contratos, conforme dados extraídos do Portal da Transparência”, apontou a promotora no texto da ação.
Na ACP, também foi solicitada a nomeação dos aprovados no último concurso público, para suprimento das vagas necessárias.