Os contribuintes têm até o dia 10 de julho para regularizar a situação no órgão

A Receita Federal, autarquia responsável pela arrecadação, fiscalização e controle dos tributos federais, enviou, no início do mês de junho, mais de 16 mil cartas para proprietários de obras não regularizadas em todo o país, concedendo oportunidade para realizarem a regularização fiscal dos imóveis. A medida faz parte da estratégia de incentivo aos contribuintes responsáveis por construções civis para que promovam a regularização das obras.

A advogada especialista no tema, Celina Pessoa, explica que as pessoas com construções irregulares têm até o próximo dia 10 para normalizar a situação. “Essa é uma oportunidade para corrigir possíveis inconsistências e evitar multas e problemas judiciais. O pedido deve ser realizado virtualmente por meio do portal E-Cac, do governo federal”, explica.

Ao fim desse prazo, os contribuintes que não promoveram a regularização ficarão sujeitos à fiscalização e lavratura de auto de infração. As multas para quem não regularizar espontaneamente a propriedade pode variar entre 75% e 225% dos tributos devidos.

A regularização é essencial para garantir segurança jurídica aos proprietários e ocupantes de imóveis. Quando um bem não está regularizado, há incerteza quanto à legalidade e à possibilidade de enfrentar problemas futuros, como embargos, multas ou até mesmo a perda do bem.
“A documentação em dia facilita o acesso a serviços públicos essenciais, como água, luz e saneamento básico, e valoriza o patrimônio, aumentando as chances de valorização no mercado imobiliário”, ressalta Celina.