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Nesta terça-feira (19), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados irá votar um projeto de lei que pretende acabar com o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil.
O casamento homoafetivo é legal no Brasil desde 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou estas relações às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como um núcleo familiar.
A pauta da comissão prevê a discussão e votação do Projeto de Lei (PL) 580/2007, inicialmente apresentado pelo ex-deputado federal Clodovil Hernandes (1937-2009). O texto original do projeto permitia que pessoas do mesmo sexo estabelecessem uma união por meio de contrato no qual poderiam regular suas relações patrimoniais. Além disso, conferia ao companheiro ou companheira o direito de sucessão dos bens adquiridos durante a vigência da união estável.
O relator do PL, deputado Pastor Eurico (PL), apresentou uma proposta de substituição que rejeita a ideia de equiparação das relações entre pessoas do mesmo sexo ao casamento ou à entidade familiar.