A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) vota nesta terça-feira (27) sete projetos de lei que ampliam as isenções do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A análise das propostas ocorre após um embate público entre o Legislativo e a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), que demonstrou preocupação com os impactos financeiros nas receitas dos municípios e criticou a falta de diálogo com os prefeitos.

Os projetos, alguns apresentados ainda em 2023, estavam represados pela gestão anterior da comissão. Segundo o atual presidente da CCLJ, deputado Alberto Feitosa (PL), o ex-presidente Antônio Moraes (PP) adiou a votação para permitir tempo de articulação entre o governo do Estado e os municípios. “Moraes já tinha dado todo o prazo do mundo. Demos mais esse prazo e não tenho por que tirar esse projeto de pauta, a não ser que os próprios autores solicitem”, disse Feitosa.

Feitosa também afirmou que a tramitação das propostas está pacificada dentro da comissão e ressaltou que a responsabilidade de avaliar os impactos financeiros das isenções cabe à Comissão de Finanças, e não à CCLJ. A votação acontece em meio ao desgaste entre a Alepe e a Amupe, após uma nota da Assembleia acusar o presidente da entidade, Marcelo Gouveia (Pode), de agir com viés político ao criticar os projetos. Segundo o Legislativo, a manifestação da Amupe ignora medidas recentes aprovadas em benefício direto dos municípios, como a lei que garante o repasse de R$ 756 milhões às prefeituras.