A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (6), três propostas que alteram as regras para aquisição e porte de armas no país. Um dos projetos visa sustar portaria do Exército que reduziu de seis para quatro o número de armas que policiais militares e bombeiros da ativa podem adquirir, além de restringir a duas as armas de uso restrito. O autor da proposta, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), argumenta que a medida compromete a segurança dos agentes e de suas famílias.

Outra proposta pretende anular a exigência de avaliação psicológica trienal imposta pela Polícia Federal e pelo Exército a policiais civis e penais para manutenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Para o deputado Marcos Pollon (PL-MS), responsável pelo texto, a exigência não é respaldada por estudos técnicos e impõe uma burocracia desnecessária aos servidores.

O terceiro projeto em análise modifica o Estatuto do Desarmamento para permitir que maiores de 20 anos que vivam em áreas rurais tenham direito à posse e porte de armas, desde que comprovem a necessidade para subsistência alimentar da família. Atualmente, a idade mínima é de 25 anos. A proposta autoriza a PF a conceder porte de arma de fogo de uso permitido a esses moradores. O deputado Josias Mario da Vitória (PP-ES), autor da medida, defende que “um jovem que não opta pela carreira policial também deveria ter o direito de se defender”.