O novo presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou nesta quarta-feira (20) um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) que promove a desregulação econômica do país. O texto, que entra em vigor nesta quinta-feira (21) após sua publicação no Diário Oficial, modifica ou revoga mais de 350 normas, impactando áreas como serviço de internet via satélite, medicina privada, mercado de trabalho e leis nacionais. Além disso, o decreto inclui a conversão de várias empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas instituições.

Durante o comunicado, Milei afirmou: “Estamos fazendo o máximo para tentar diminuir a crise que herdamos. Elaboramos um plano de estabilização de choque; uma política cambial e monetária que inclua o saneamento do Banco Central”. A declaração foi feita depois do anúncio do Ministério da Economia sobre o “Plano Motoserra”, um pacote de medidas econômicas para contenção de gastos e melhoria do cenário econômico da Argentina.

No entanto, advogados constitucionalistas ouvidos pelo jornal La Nación apontam que o DNU não atende aos requisitos da Constituição Nacional argentina, alegando que Milei ultrapassou seus poderes, invadindo as competências do Congresso. Os especialistas ainda destacaram que o decreto não passou pelo filtro da jurisprudência do Supremo do país.

Nos próximos dias, o DNU será encaminhado a uma comissão bicameral que analisará o texto. As conclusões do grupo serão submetidas ao Congresso, e para que as medidas sejam barradas, precisam ser rejeitadas tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.