A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, assinaram acordo de cooperação técnica para a implementação eletrônica e integrada do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar), unindo o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP) e a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

Com vigência de 60 meses, o acordo prevê o aperfeiçoamento desse instrumento, instituído por meio da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5, a fim de garantir sua plena efetividade para a prevenção e o enfrentamento de qualquer forma de violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares. O objetivo é subsidiar, com maior rapidez e eficiência, agentes de polícia, delegados, juízes e servidores da Justiça com informações sobre violência doméstica para que possam identificar o risco de morte da mulher ou qualquer forma de violência doméstica para, assim, ajudá-la com os pedidos de medida protetiva de urgência e/ou cautelar, além de encaminhamentos aos demais serviços da rede de atendimento.

Padronização e efetividade

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou que detectar o risco de violência e de morte que cada mulher enfrenta é complexo, mas a simplificação e padronização dos procedimentos evitam a revitimização das que sofrem com a violência doméstica. “O formulário vem na perspectiva de ajudar os profissionais a obter um bom diagnóstico sobre o risco dessa mulher e, ao mesmo tempo, evitar a revitimização. Depois de 18 anos da Lei [Maria da Penha], temos um instrumento que vai ajudar a todos os profissionais a tomar as medidas cabíveis, com segurança jurídica, política e social sobre qual decisão tomar”, destacou a ministra. As informações são da Agência Gov.